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Regras de Garantia de Fornecimento de Serviços Essenciais

Face à alteração introduzida pelo recente Decreto-Lei 70-A, de 6 de agosto de 2021, a proibição da suspensão do fornecimento de serviços aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção pela doença COVID -19.

Pode consultar aqui o documento disponibilizado no portal do Diário da República.